Tag archives for constitutional standards

Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade em Portugal. Entre uma “arqueología”* das fontes doutrinárias e a política/ A. Ribeiro Mendes y T. Da Cunha Lopes

O Tribunal Constitucional de Portugal começou a funcionar em Abril de 1983 e manteve as competências de Conselho de Revolução e de Comissão Constitucional nos domínios da fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas jurídicas e da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, a par das outras competências “pacíficas” (fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas e fiscalização concreta). Este artículo pretende analisar um número restrito de decisões tiradas pelo Tribunal Constitucional no domínio da fiscalização preventiva da constitucionalidade requerida pelo Presidente da República, em momentos diferentes do tempo e com composições diferentes do Tribunal, para melhor apreender os problemas postos a este Tribunal e as soluções diferentes para ele propugnadas, um exercício entre uma “arqueología”* das fontes doutrinárias e a política.